Acordao administratico

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Acórdão do supremo tribunal administrativo, de 28-02-2018 plano de pormenor, expropriação por utilidade pública, declaração de utilidade pública. Conselho administrativo de recursos fiscais ministÉrio da fazenda buscar no portal buscar no portal perguntas frequentes ouvidoria mf fale conosco dados abertos. Ministério publico - tribunal central administrativo sul (3973 doc)(332 doc) registo de cláusulas contratuais abusivas julgadas pelos tribunais (323 doc. Acordam, em conferência, na secção de contencioso tributário do supremo tribunal administrativo: i – a, com os sinais dos autos. Sistema do contencioso administrativo também conhecido como modelo francês, é uma das duas modalidades de estruturação do direito administrativo. Acórdão do supremo tribunal administrativo, de 21-02-2018 novidades jurisprudência classificação de imóvel acórdão do supremo tribunal administrativo.

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